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A Câmara dos Deputados aprovou em 17 de março de 2026 o regime de urgência para o PLP 108/2021, proposta que pode aumentar o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil e ampliar de um para dois o número de funcionários permitidos. Apesar do avanço, a mudança ainda não está valendo: hoje, as regras oficiais do MEI continuam com teto de R$ 81 mil por ano e possibilidade de contratar apenas um empregado.
